ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 061, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 (DOU de 22.11.2017) Prorrogação da Medida Provisória n° 803, de 29 de setembro de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que “Altera a Medida Provisória n° 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”

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