MS – DECRETO N° 14.882 / 2017 (DOE de 20.11.2017) Dispõe sobre a prorrogação de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigência fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar n° 93/2001, institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), nos termos das alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 241/2017.

Conteúdo, Destaques - ICMS, Newsletter Read more...