PORTARIA CONJUNTA PGFN Nº 01, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 (DOU 05.09.2017) Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 26 de fevereiro de 2014, que regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 073, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 01.09.2017) Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público – GTIP, referente à prorrogação de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de sal grosso não destinado a consumo animal, inclusive humano, originárias da República do Chile.

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