SC – DECRETO N° 1.257 / 2017 (DOE de 09.08.2017) Altera o RICMS/SC quanto às condições e requisitos a serem observados pelos contribuintes que efetuam operações de importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares e utilizam o crédito presumido, bem como sobre as disposições gerais concernentes ao referido benefício.

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PORTARIA CONJUNTA RFB / PGFN Nº 2.538, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 10/08/2017) Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

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