SC – ATO DIAT N° 013 / 2017 (DOE de 27.06.2017) Altera o Ato DIAT nº 006/2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Mineia Luckfett2017-06-28T17:45:12-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PE – DECRETO N° 44.631 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Introduz modificações no Decreto 35.315/2010, que adota o limite máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como microempreendedor individual ou microempresa. Mineia Luckfett2017-06-28T17:20:26-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – DECRETO N° 62.644 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Este decreto introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Mineia Luckfett2017-06-28T10:28:55-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MG – DECRETO N° 47.209 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Altera o RICMS/MG quanto à aplicação de crédito presumido ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento encomendante de industrialização detentor ou licenciado da marca, relativamente à mercadoria industrializada por encomenda em estabelecimento de contribuinte situado no Estado. Mineia Luckfett2017-06-28T17:37:33-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MG – DECRETO N° 47.208 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Altera o RICMS/MG, revogando a isenção aplicável na saída de reprodutor ou matriz, com registro genealógico oficial em operação, interna e interestadual, de fêmea de gado girolando. Mineia Luckfett2017-06-28T17:11:55-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – DECRETO N° 62.646 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Altera o Decreto 62.561, de 05 de maio de 2017, que trata da tributação de pá carregadeira de rodas, escavadeira hidráulica e retroescavadeira. Mineia Luckfett2017-06-28T14:47:12-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – DECRETO N° 62.645 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Autoriza a Secretaria da Fazenda a atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária ao distribuidor que receber refrigerante ou cerveja, inclusive chope, diretamente do fabricante. Mineia Luckfett2017-06-28T09:57:14-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – DECRETO N° 62.642 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Este decreto introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Mineia Luckfett2017-06-28T15:37:43-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – DECRETO N° 62.647 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para contribuintes que tenham como atividade o comércio varejista de carnes (açougues). Mineia Luckfett2017-10-02T11:22:45-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – DECRETO N° 62.643 / 2017 (DOE de 28.06.2017) Este decreto introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Mineia Luckfett2017-06-28T15:50:58-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.714, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (DOU 28.06.2017) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e revoga a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011. Mineia Luckfett2017-06-28T09:24:48-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.713, DE 26 DE JUNHO DE 2017 (DOU 28.06.2017) Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). Mineia Luckfett2017-06-30T09:54:18-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
PB – DECRETO N° 37.060, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 18.11.2016) – Altera o Decreto n° 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-06-29T16:19:16-03:00 Conteúdo Read more...
PB – DECRETO N° 37.061, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOE de 18.11.2016) – Altera o Decreto n° 36.927, de 21 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei n° 10.758, de 14 de setembro de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, e dá outras providências. Karoline Pedroso2017-06-29T16:18:46-03:00 Conteúdo Read more...
