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ATO COTEPE ICMS Nº 148, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 17.11.2025

Aloma Meireles2025-11-17T14:48:33-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 151, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 17.11.2025

Aloma Meireles2025-11-17T14:48:05-03:00
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ATO COTEPE ICMS Nº 149, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 17.11.2025

Aloma Meireles2025-11-17T14:47:12-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 147, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 17.11.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 150, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 17.11.2025

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PROTOCOLO ICMS Nº 40, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 14.11.2025

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PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 14.11.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 146, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 13.11.2025

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LEI Nº 15.260, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 13.11.2025

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PORTARIA CGSN Nº 53, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 13.11.2025

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PORTARIA RFB Nº 611, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 13.11.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 11.11.2025

Aloma Meireles2025-11-11T14:46:07-03:00
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ATO COTEPE/ICMS Nº 143, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 11.11.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 144, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 11.11.2025

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ATO COTEPE/ICMS Nº 145, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 – DOU 11.11.2025

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