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Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 42 DE 03/07/2026 – DOU 16.07.2026

Mariana2026-07-16T14:30:18-03:00
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Portaria SECEX Nº 523 DE 16/07/2026 – DOU 16.07.2026

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Decreto Nº 13065 DE 15/07/2026 – DOU 16.07.2026

Mariana2026-07-16T14:27:57-03:00
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Resolução CFO Nº 296 DE 10/07/2026 – DOU 16.07.2026

Mariana2026-07-16T14:25:07-03:00
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Resolução CFM Nº 2464 DE 02/07/2026 – DOU 14.07.2026

Mariana2026-07-15T14:39:06-03:00
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Deliberação COFECON Nº 5153 DE 13/07/2026 – DOU 14.07.2026

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Solução de Consulta Nº 4023 DE 15/07/2026 – DOU 14.07.2026

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Solução de Consulta SRRF06 Nº 6010 DE 10/07/2026 – DOU 14.07.2026

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Solução de Consulta COSIT Nº 4022 DE 15/07/2026 – DOU 14.07.2026

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Solução de Consulta SRRF06 Nº 6011 DE 10/07/2026 – DOU 14.07.2026

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Solução de Consulta SRRF06 Nº 6012 DE 10/07/2026 – DOU 14.07.2026

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Comunicado BACEN Nº 45556 DE 14/07/2026 – DOU 14.07.2026

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Resolução CFC Nº 1799 DE 30/06/2026 – DOU 14.07.2026

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Convênio ICMS Nº 90 DE 14/07/2026 – DOU 14.07.2026

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Convênio ICMS Nº 89 DE 15/07/2026 – DOU 14.07.2026

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