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AL DOE 17.07.2026 – Portaria SEFAZ Nº 1339 DE 15/07/2026

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BA DOE 17.07.2026 – Decreto Nº 24669 DE 16/07/2026

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MG DOE 17.07.2026 – Portaria SAIF Nº 98 DE 16/07/2026

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MG DOE 17.07.2026 – Portaria SAIF Nº 99 DE 16/07/2026

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RJ DOE 17.07.2026 – Portaria SEFAZ/SUPDIEF Nº 20 DE 15/07/2026

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MG DOE 17.07.2026 – Decreto Nº 49258 DE 16/07/2026

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MG DOE 17.07.2026 – Portaria SAIF Nº 100 DE 16/07/2026

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MG DOE 17.07.2026 – Decreto Nº 49259 DE 16/07/2026

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MG DOE 17.07.2026 – Portaria SAIF Nº 101 DE 16/07/2026

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