ATO COTEPE/MVA N° 005, DE 22 DE MARÇO DE 2018 (DOU de 23.03.2018) Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

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PORTARIA SRRF03 Nº 309, DE 15 DE MARÇO DE 2018 (DOU 19.03.2018) Revoga a Portaria SRRF03 nº 100, de 6 de março de 2007, a qual dispõe sobre os procedimentos operacionais e controle aduaneiro das exportações de mercadorias destinadas para o uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, no âmbito da jurisdição da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal. SRRF

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 045, DE 07 DE MARÇO DE 2018 (DOU de 08.03.2018) Dispõe sobre os efeitos da revogação do art. 72 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no nome empresarial das microempresas e empresas de pequeno porte, e revoga o art. 5°, III, “e” e “f”, e o art. 14 da Instrução Normativa DREI n° 15, de 5 de dezembro de 2013; e o art. 2° e parágrafo único da Instrução Normativa DREI n° 36, de 3 de março de 2017.

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