ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 013, DE 6 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 07.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 008, DE 04 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 06.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 007, DE 04 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 06.03.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.337, DE 1º DE MARÇO DE 2013 (DOU de 04.03.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 012, DE 01 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 04.03.2013)

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CRÉDITO PRESUMIDO-PROVISÃO PARA CRÉDITO DE LIQUIDAÇÃO DUVIDA-INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MEDIDA PROVISÓRIA Nº 608, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 01.03.2012)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 1.336, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013 – (DOU de 27.02.2013)

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PORTARIA MF Nº 042, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 22.02.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 22.02.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 008, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 21.02.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 009, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 21.02.2013)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 19.02.2013)

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PORTARIA No- 33, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU 20.02.2013)

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DECRETO Nº 7.921, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 18.02.2013)

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DECRETO Nº 7.923, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013 (DOU de 19.02.2013)

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