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BA DOE 01.04.2026 – Edital de Transação por Adesão PGE Nº 1 DE 01/04/2026

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SC DOE 01.04.2026 – Portaria SEF Nº 86 DE 18/03/2026

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SC DOE 01.04.2026 – Portaria SEF Nº 91 DE 24/03/2026

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SC DOE 01.04.2026 – Ato DIAT Nº 20 DE 24/03/2026

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RN DOE 01.04.2026 – Lei Nº 12681 DE 31/03/2026

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RS DOE 01.04.2026 – Decreto Nº 58690 DE 31/03/2026

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RS DOE 01.04.2026 – Decreto Nº 58689 DE 31/03/2026

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RS DOE 01.04.2026 – Decreto Nº 58688 DE 31/03/2026

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RJ DOE 01.04.2026 – Resolução SEFAZ Nº 879 DE 30/03/2026

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Protocolo ICMS Nº 32 DE 31/03/2026 – DOU 01.04.2026

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PE DOE 31.03.2026 – Instrução Normativa CAT Nº 9 DE 30/03/2026

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PE DOE 31.03.2026 – Instrução Normativa CAT Nº 8 DE 30/03/2026

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MS DOE 31.03.2026 – Portaria SAT Nº 3799 DE 30/03/2026

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MS DOE 31.03.2026 – Portaria SAT Nº 3798 DE 30/03/2026

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