MG – DECRETO N° 47.230 / 2017 (DOE de 05.08.2017) Altera o RICMS/MG, acrescendo os benefícios fiscais que especifica. Mineia Luckfett2017-08-07T17:38:21-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
GO – LEI N° 19.804 / 2017 (DOE de 04.08.2017) Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS, nas operações internas. O recolhimento do ICMS, inclusive quanto à manutenção total ou parcial de crédito, será de tal forma que resulte a aplicação sobre o valor da operação ou prestação do percentual equivalente a até 5% (cinco por cento), em cada apuração, em montante equivalente ao valor efetivamente investido para aquisição de áreas ou empreendimentos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás. Mineia Luckfett2017-08-07T10:46:08-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
GO – LEI N° 19.802 / 2017 (DOE de 04.08.2017) Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a pessoas em tratamento de câncer na rede pública de saúde. Mineia Luckfett2017-08-07T15:24:54-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PE – DECRETO N° 44.823 / 2017 (DOE de 05.08.2017) Altera o Decreto n° 21.959/99, que Regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), nos termos da Lei n° 11.675/99. Mineia Luckfett2017-08-07T10:38:49-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – DECRETO N° 62.761 / 2017 (DOE de 05.08.2017) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS Mineia Luckfett2017-08-07T10:32:47-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – RESOLUÇÃO SF N° 069 / 2017 (DOE de 05.08.2017) Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (Nota Fiscal Paulista). Mineia Luckfett2017-08-07T10:27:10-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 086 / 2017 Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Mineia Luckfett2017-08-07T10:21:04-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.135 / 2017 (DOE de 02.08.2017) Altera o Decreto nº 704/2016, modificando o valor mínimo de cada parcela em casos de parcelamento celebrados no âmbito da PGE. Mineia Luckfett2017-08-04T16:32:04-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.134 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, quanto as condições gerais para fruição do diferimento do ICMS e da interrupção do diferimento e pagamento do ICMS. Mineia Luckfett2017-08-04T15:23:27-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.133 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, quanto às obrigações acessórias de prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Mineia Luckfett2017-08-04T16:46:36-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.132 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Este decreto altera o RICMS/MT, quanto ao Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais. Mineia Luckfett2017-08-04T16:55:26-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.131 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, dispensando da emissão de nota fiscal no trânsito de embalagem vazia de sacaria de ráfia usada, realizada sem ônus, na situação que especifica. Mineia Luckfett2017-08-04T17:01:48-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.130 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Mineia Luckfett2017-08-07T08:53:33-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.129 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, em relação ao Regime de Estimativa Simplificado (Carga Média). Mineia Luckfett2017-08-07T09:01:58-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.128 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, quanto as mercadorias excluídas do Regime de Estimativa Simplificado (Carga Média). Mineia Luckfett2017-08-07T10:08:35-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
