SC – DECRETO N° 1.253 / 2017 (DOE de 02.08.2017) Regulamenta a Medida Provisória nº 212/2017, relativamente à remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite Mineia Luckfett2017-09-12T14:42:05-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SC – LEI N° 17.221 / 2017 (DOE de 02.08.2017) Institui a Taxa de Fiscalização de Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER). Mineia Luckfett2017-08-03T15:25:02-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
DF – PORTARIA N° 154 / 2017 (DODF de 03.08.2017) Altera a Portaria n° 233/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Mineia Luckfett2017-08-03T18:00:26-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MG – DECRETO N° 47.226 / 2017 (DOE de 03.08.2017) Altera o RICMS/MG, acrescentando o Título III ao Capítulo III, para conceder ao contribuinte estabelecido neste Estado, que esteja em situação de total adimplência, desconto sobre o saldo devedor do ICMS a título de operação própria, na forma que indica. Mineia Luckfett2017-11-06T14:47:56-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MG – RESOLUÇÃO N° 5.029 / 2017 (DOE de 03.08.2017) Dispõe sobre o estorno de crédito de ICMS vinculado ao estoque de mercadorias, produtos em elaboração e insumos, em decorrência de exigência prevista na legislação tributária ou em regime especial de tributação que estabelece a aplicação de crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas de mercadorias, bens e insumos e pela utilização de serviços. Mineia Luckfett2017-08-03T11:13:05-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
BA – DECRETO N° 17.802 / 2017 (DOE de 03.08.2017) Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de ICMS a recolher de contribuintes que façam parte da campanha promocional de vendas denominada “Liquida Bahia -2017” Mineia Luckfett2017-08-03T11:05:29-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RS – PORTARIA N° 202 / 2017 (DOE de 31.07.2017) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na I VINODEIRO – Festival Internacional do Vinho e do Cordeiro de 27 à 30 de julho de 2017 em Torres-RS. Mineia Luckfett2017-08-03T10:54:48-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RS – PORTARIA N° 201 / 2017 (DOE de 31.07.2017) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na Estrela Multifeira/2017 – Feira de Indústria, Comércio, Agronegócios, Serviços, Cultura, Turismo e Esporte de 06 a 10 de setembro de 2017 no Porto Fluvial – Estrela – RS. Mineia Luckfett2017-08-03T10:52:36-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
ES – RESOLUÇÃO N° 004 / 2017 (DOE de 27.07.2017) Aprovar alteração na tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. Mineia Luckfett2017-08-02T16:43:07-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
DF – DECRETO N° 38.382 / 2017 (DODF de 01.08.2017) Altera o Decreto n° 36.494/2015, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196/2003, e da Lei nº 3.266/2003. Mineia Luckfett2017-08-02T14:32:33-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – PORTARIA CONJUNTA CAT/CAF N° 006 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 002/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Mineia Luckfett2017-08-03T14:16:23-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – PORTARIA CAT N° 068 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Mineia Luckfett2017-08-03T11:49:21-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – PORTARIA CAT N° 067 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera a Portaria CAT 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SP. Mineia Luckfett2017-08-03T11:57:12-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MG – DECRETO N° 47.225 / 2017 (DOE de 02.08.2017) Altera o RICMS/ MG, revogando o diferimento na saída de fosfato de amônio, soluções de nitrato de amônio, nitrato de potássio, nitrato duplo de sódio e potássio (Salitre Potássio do Chile) e nitrato de sódio agrícola. Mineia Luckfett2017-08-02T14:08:09-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
GO – LEI N° 19.696 / 2017 (DOE de 02.08.2017) Altera a Lei nº 13.194/1997, que convalidada a utilização de benefício fiscal e financeiro, relativos aos programas PRODUZIR e FOMENTAR. Mineia Luckfett2017-08-02T14:56:36-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
