ES – LEI N° 10.713 / 2017 (DOE de 26.07.2017) Altera a Lei nº 10.628/2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, quanto ao pagamento dos débitos abrangidos pelos benefícios previstos na referida lei.

Mineia Luckfett2017-07-27T10:01:55-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 130 / 2017 (DOE de 25.07.2017) Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente para o mês de agosto de 2017.

Mineia Luckfett2017-07-26T14:10:43-03:00

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DF – EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 102 / 2017 (DODF de 26.07.2017) Altera o art. 100, VIII, e acrescenta o inciso XXIX e o parágrafo único ao art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Mineia Luckfett2017-07-26T11:26:16-03:00

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DF – EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 101 / 2017 (DODF de 26.07.2017) Acrescenta inciso ao art. 221 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre a prevenção contra a violência fundamentada em gênero, em especial aquela cometida contra a mulher.

Mineia Luckfett2017-07-26T11:17:15-03:00

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DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 011 / 2017 (DODF de 26.07.2017) Dispõe sobre procedimentos para reconhecimento de Imunidade de IPTU para as pessoas jurídicas constantes no inciso VI do art. 150 da Constituição Federal que detenham posse com animus domini.

Mineia Luckfett2017-07-26T11:07:25-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 671 / 2017 (DOE de 26.07.2017) Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento.

Mineia Luckfett2017-11-30T14:02:39-02:00

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PE – DECRETO N° 44.774 / 2017 (DOE de 26.07.2017) Prorroga o prazo para cumprimento das obrigações tributárias.

Mineia Luckfett2017-07-26T10:49:24-03:00

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MG – PORTARIA SUTRI N° 670 / 2017 (DOE de 25.07.2017) Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Mineia Luckfett2017-12-04T16:11:36-02:00

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GO – DECRETO N° 9.004 / 2017 (DOE de 24.07.2017) Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE -.

Mineia Luckfett2017-07-27T15:14:01-03:00

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 032 / 2017 (DOE de 25.07.2017) Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, relativamente aos valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS).

Mineia Luckfett2017-07-25T14:27:14-03:00

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DF – DECRETO N° 38.355 / 2017 (DODF de 25.07.2017) Altera o Decreto n° 18.955/1997, que regulamenta o ICMS, e dá outras providências.

Mineia Luckfett2017-07-25T13:43:07-03:00

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DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 010 / 2017 (DODF de 25.07.2017) Resolve a necessidade de disciplinar o prazo e definir os locais para entrega de notas fiscais destinadas à incineração.

Mineia Luckfett2017-07-25T11:45:17-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 127 / 2017 (DOE de 21.07.2017) Altera o Anexo Único da Portaria n° 049/2017-SEFAZ, que institui lista de preços mínimos para mercadorias oriundas da pecuária mato-grossense.

Mineia Luckfett2017-07-25T11:35:34-03:00

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MS – DECRETO N° 14.788 / 2017 (DOE de 25.07.2017) Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 14.720/2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.

Mineia Luckfett2017-07-25T10:46:08-03:00

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SP – PORTARIA CAT N° 061 / 2017 (DOE de 25.07.2017) Altera a Portaria CAT n° 040/2016, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do RICMS/SP.

Mineia Luckfett2017-07-25T10:03:59-03:00

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