MS – PORTARIA IAGRO N° 3.573 / 2017 (DOE de 06.07.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a Influenza Equina (gripe equina) para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA / GTA manual) de equídeos para aglomeração com finalidade comercial e aglomeração sem finalidade comercial.

Mineia Luckfett2017-07-06T10:53:29-03:00

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PE – LEI N° 16.100 / 2017 (DOE de 06.07.2017) Altera a Lei n° 15.754, de 28 de março de 2016, que determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores de combustíveis.

Mineia Luckfett2017-07-10T15:49:20-03:00

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PE – LEI N° 16.099 / 2017 (DOE de 06.07.2017) Obriga clínicas de estética e demais estabelecimentos que ofertem serviços de embelezamento a disponibilizarem operador habilitado durante tratamentos ou procedimentos realizados com aparelhos de eletrotermofototerapia.

Mineia Luckfett2017-07-06T10:45:28-03:00

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PE – LEI N° 16.113 / 2017 (DOE de 06.07.2017) Dispõe sobre o Sistema de Incentivo à Cultura – SIC e revoga a Lei n° 12.310/2002

Mineia Luckfett2017-07-06T10:43:05-03:00

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ES – LEI N° 10.692 / 2017 (DOE de 06.07.2017) Dispõe sobre a utilização e/ou a instalação de visor ou equipamento similar voltado para o cliente nos estabelecimentos comerciais que possuem máquina registradora eletrônica.

Mineia Luckfett2017-07-06T10:23:11-03:00

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ES – LEI N° 10.690 / 2017 (DOE de 06.07.2017) Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, quando solicitadas a comparecer nos endereços residenciais ou comerciais de seus consumidores, informarem previamente sobre os dados do funcionário habilitado a realizar o serviço no local.

Mineia Luckfett2017-07-06T10:22:08-03:00

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ES – LEI N° 10.689 / 2017 (DOE de 06.07.2017) Proíbe os estabelecimentos e as organizações comerciais do Estado do Espírito Santo de estabelecer qualquer tipo de restrição quanto aos dias e horários para a realização de troca de mercadorias.

Mineia Luckfett2017-07-06T10:20:54-03:00

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ES – LEI N° 10.688 / 2017 (DOE de 06.07.2017) Obriga os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor a divulgar a informação de que a relação das empresas credenciadas para prestação de assistência técnica autorizada dos produtos disponíveis para venda está à disposição do consumidor e dá outras providências.

Mineia Luckfett2017-07-06T10:19:39-03:00

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PE – LEI N° 16.112 / 2017 (DOE de 06.07.2017) Institui o Selo Empresa Verde do Estado de Pernambuco e sua conferência às empresas do Estado de Pernambuco que adotem práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva ou na prestação de serviço.

Mineia Luckfett2017-07-06T10:09:34-03:00

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 114 / 2017 (DOE de 05.07.2017) Altera a Instrução Normativa SAT n° 053/2009, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo dos galináceos.

Mineia Luckfett2017-07-06T09:30:37-03:00

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 112 / 2017 (DOE de 05.07.2017) Altera a Instrução Normativa SAT nº 013/2014, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica.

Mineia Luckfett2017-07-06T10:04:54-03:00

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GO – RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.433 / 2017 (DOE de 05.07.2017) Autoriza o agente financeiro a coordenar a contratação de benefícios concedidos pelo CD/FOMENTAR.

Mineia Luckfett2017-07-06T09:09:46-03:00

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SP – DECRETO N° 62.674 / 2017 (DOE de 06.07.2017) Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

Mineia Luckfett2017-07-06T09:05:55-03:00

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PE – EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 007 / 2017 (DOE de 05.07.2017) Notifica os contribuintes quanto à exclusão do Simples Nacional e estabelece o prazo para manifestação de inconformidade.

Mineia Luckfett2017-07-05T16:33:48-03:00

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PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS N° 013 / 2017 (DOE de 05.07.2017) Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, entre os dias 05.07.2017 e 17.07.2017, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Mineia Luckfett2017-07-05T16:32:46-03:00

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