MG – RESOLUÇÃO N° 5.010 / 2017 (DOE de 03.06.2017) Dispõe sobre Autorizações para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS, concedidas até 28 de abril de 2017, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, relativas ao reconhecimento de isenção do imposto para aquisição de veículo automotor novo por pessoas portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.

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CONVÊNIO ICMS N° 063 / 2017 (DOU de 25.05.2017) Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS 038/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS 028/2017. – Boletim Nº 10/2017

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CONVÊNIO ICMS N° 060 / 2017 (DOU de 25.05.2017) Altera o Convênio ICMS 092/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), e o Convênio ICMS 052/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. – Boletim Nº 10/2017

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