SC – DECRETO N° 1.257 / 2017 (DOE de 09.08.2017) Altera o RICMS/SC quanto às condições e requisitos a serem observados pelos contribuintes que efetuam operações de importação de medicamentos, suas matérias-primas e produtos intermediários, produtos para diagnósticos e equipamentos médico-hospitalares e utilizam o crédito presumido, bem como sobre as disposições gerais concernentes ao referido benefício.

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PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS N° 015 / 2017 (DOE de 08.08.2017) Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários – DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF N° 190/2011, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 08/08/2017 até o dia 18/08/2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

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PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DAS N° 008 / 2017 (DOE de 08.08.2017) A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N°51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 06/2017 do dia 08/08/2017 até o dia 18/08/2017.

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RJ – RESOLUÇÃO INEA N° 145 / 2017 (DOE de 08.07.2017) Dispõe sobre as categorias de uso e manejo da Fauna Silvestre, Nativa e Exótica em cativeiro, no território do Estado do Rio de Janeiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa cientifica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos em conformidade com as atividades previstas no Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

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