MT – LEI N° 10.488 / 2016 (DOE de 29.12.2016) Altera a Lei 7.850/2002 que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos ITCD e majora as alíquotas do imposto.

Mineia Luckfett2017-01-09T17:14:15-02:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 115 / 2016 (DOE de 29.12.2016) Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – DANFE (NFA-e) – ao Microempreendedor Individual – MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso

Mineia Luckfett2017-01-09T10:37:12-02:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 140 / 2016 (DOE de 29.12.2016) Dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal Eletrônica -Avulsa – NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Avulsa – DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso

Mineia Luckfett2017-01-09T10:31:11-02:00

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GO – RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.421 / 2016 (DOE de 06.01.2017) Dispõe sobre o Fundo de Participação e Fomento á Industrialização do Estado de Goiás (FOMENTAR), em relação a transferência de Benefícios Fiscais.

Mineia Luckfett2017-01-09T10:22:37-02:00

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GO – RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.424 / 2016 (DOE de 06.01.2017) Dispõe sobre a compensação de valores pagos a maior pelas empresas beneficiárias do FOMENTAR.

Mineia Luckfett2017-01-09T10:21:12-02:00

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GO – RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.425 / 2016 (DOE de 06.01.2017) Dispõe sobre a suspensão temporária do beneficio das empresas do FOMENTAR que migrarem para o Simples Nacional.

Mineia Luckfett2017-01-09T10:19:32-02:00

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GO – RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 042 / 2016 (DOE de 06.01.2017) Dispõe sobre a alteração no projeto original de empresas beneficiadas pelo Programa PRODUZIR.

Mineia Luckfett2017-01-09T10:17:31-02:00

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GO – RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 043 / 2016 (DOE de 06.01.2017) Estabelece normas para entrega de documentos ao Sistema Financeiro do Programa PRODUZIR.

Mineia Luckfett2017-01-09T10:16:01-02:00

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GO – RESOLUÇÃO CD/PRODUZIR N° 047 / 2016 (DOE de 06.01.2017) Dispõe sobre a suspensão temporária do beneficio das empresas do PRODUZIR que migrarem para o Simples Nacional.

Mineia Luckfett2017-01-09T10:14:23-02:00

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DF – EDITAL N° 001 / 2017 (DODF de 05.01.2017) Notifica as pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras, sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços com estabelecimentos ou atividades no Distrito Federal, acerca do lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), referente ao exercício de 2017.

Mineia Luckfett2017-01-09T10:06:42-02:00

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DF – EDITAL N° 002 / 2017 (DODF de 05.01.2017) Notifica os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal, acerca do lançamento da Taxa de Execução de Obras (TEO), referente ao exercício de 2017.

Mineia Luckfett2017-01-09T10:03:55-02:00

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PE – EDITAL DE INTIMAÇÃO ICD N° 001 / 2017 (DOE de 06.01.2016) Intima contribuintes constantes e relação publicada na internet a recolherem o Crédito Tributário de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ICD).

Mineia Luckfett2017-01-09T09:58:29-02:00

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 081 / 2016 (DOE de 30.12.2016) Altera a Instrução Normativa DRP nº 045/1998, estabelecendo regras para o pagamento do imposto declarado na DeSTDA.

Mineia Luckfett2017-01-09T09:50:15-02:00

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MS – PORTARIA/SAT N° 2.544 / 2017 (DOE de 09.01.2017) Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2017.

Mineia Luckfett2017-01-09T09:32:46-02:00

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PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 002 / 2017 (DOE de 05.01.2017) Revoga a Resolução 676/2015 a qual disciplinava o registro eletrônico dos documentos fiscais no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, “Nota Paraná”.

Mineia Luckfett2017-01-09T12:01:08-02:00

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