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PE DOE 01.08.2024 – Edital de Revisão de Notificação ICMS Nº 14 DE 01/08/2024

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PE DOE 01.08.2024 – Portaria SF Nº 121 DE 29/07/2024

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SE DOE 01.08.2024 – Lei Nº 9515 DE 31/07/2024

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MT DOE 01.08.2024 – Portaria SEFAZ Nº 142 DE 30/07/2024

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MT DOE 01.08.2024 – Decreto Nº 954 DE 31/07/2024

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ES DOE 01.08.2024 – Portaria SEFAZ Nº 68-R DE 31/07/2024

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GO DOE 31.07.2024 – Instrução Normativa SIF Nº 56 DE 29/07/2024

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SP DOE 31.07.2024 – Portaria SRE Nº 55 DE 30/07/2024

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SP DOE 31.07.2024 – Portaria SRE Nº 54 DE 30/07/2024

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PA DOE 31.07.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 464 DE 29/07/2024

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SC DOE 31.07.2024 – Ato DIAT Nº 34 DE 25/07/2024

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PA DOE 31.07.2024 – Portaria SEFA/GS Nº 463 DE 29/07/2024

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SC DOE 31.07.2024 – Ato DIAT Nº 35 DE 17/07/2024

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MS DOE 31.07.2024 – Portaria SAT Nº 3413 DE 30/07/2024

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