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MS DOE 08.12.2025 – Edital de Notificação SAT Nº 87 DE 05/12/2025

Aloma Meireles2025-12-08T17:34:15-03:00
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SC DOE 08.12.2025 – Resposta à Consulta Nº 89 DE 04/12/2025

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MG DOE 08.12.2025 – Decreto Nº 49142 DE 05/12/2025

Aloma Meireles2025-12-08T17:33:11-03:00
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GO DOE 08.12.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 164 DE 04/12/2025

Aloma Meireles2025-12-08T17:32:32-03:00
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GO DOE 08.12.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 165 DE 04/12/2025

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GO DOE 08.12.2025 – Instrução Normativa SIF Nº 163 DE 04/12/2025

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MG DOE 05.12.2025 – Portaria SUTRI Nº 1520 DE 26/11/2025

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RJ DOE 05.12.2025 – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 17 DE 04/12/2025

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AL DOE 05.12.2025 – Instrução Normativa SEF Nº 77 DE 04/12/2025

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AL DOE 05.12.2025 – Decreto Nº 105768 DE 04/12/2025

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MT DOE 05.12.2025 – Resolução CONDEPRODEMAT Nº 255 DE 03/12/2025

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MT DOE 05.12.2025 – Resolução CONDEPRODEMAT Nº 254 DE 03/12/2025

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MS DOE 05.12.2025 – Lei Nº 651 DE 04/12/2025

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DF DOE 05.12.2025 – Decreto Legislativo Nº 2640 DE 04/12/2025

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DF DOE 05.12.2025 – Decreto Legislativo Nº 2639 DE 04/12/2025

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