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SÚMULA JEF/TNU N° 085 / 2018 (DOU de 29.08.2018) É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei n° 9.032/95 (que alterou a redação do § 3° do art. 57 da Lei n° 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

Karoline Pedroso2018-08-29T11:11:40-03:00
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LEI N° 13.711, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 (DOU de 27.08.2018) Altera a Lei n° 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

Mineia Luckfett2018-08-27T15:59:11-03:00
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LEI N° 13.714 / 2018 (DOU de 27.08.2018) Altera a Lei nº 8.742/93, para dispor sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.

Karoline Pedroso2018-08-27T14:30:36-03:00
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RESOLUÇÃO CGSN N° 142 / 2018 (DOU de 24.08.2018) Altera as Resoluções CGSN nº 134/2017, que dispõe sobre o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155/2016, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI), e nº 140/2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Karoline Pedroso2018-08-27T14:29:49-03:00
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PORTARIA GM/MTb N° 656, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 (DOU de 23.08.2018) Aprova modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá outras providências.

Mineia Luckfett2018-08-23T13:53:38-03:00
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CIRCULAR CAIXA N° 819 / 2018 (DOU de 22.08.2018) Aprova e divulga a alteração no cronograma de implantação do e-Social.

Karoline Pedroso2018-08-22T09:33:57-03:00
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RESOLUÇÃO CFBio N° 478 / 2018 (DOU de 20.08.2018) Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.

Karoline Pedroso2018-08-20T11:01:07-03:00
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ATO DECLARATÓRIO SIT N° 017 / 2018 (DOU de 20.08.2018) O Ato Declaratório SIT nº 17/2018 cancela o Precedente Administrativo nº 91.

Karoline Pedroso2018-08-20T11:00:02-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 848 / 2018 (DOU de 17.08.2018) Altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Karoline Pedroso2018-08-17T09:43:52-03:00
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 841/2018.

Karoline Pedroso2018-08-17T09:11:08-03:00
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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 049 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Prorroga por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 798/2017.

Karoline Pedroso2018-08-17T09:10:57-03:00
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RESOLUÇÃO CFOAB N° 003 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Acrescenta o § 3° ao art. 24 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Karoline Pedroso2018-08-16T11:14:06-03:00
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Dispõe sobre a vigência da Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018.

Karoline Pedroso2018-08-16T11:14:23-03:00
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RESOLUÇÃO CCFGTS N° 895 / 2018 (DOU de 15.08.2018) Estabelece o índice para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2017.

Karoline Pedroso2018-08-15T12:35:31-03:00
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LEI N° 13.708 / 2018 (DOU de 15.08.2018) Altera a Lei nº 11.350/2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

Karoline Pedroso2018-08-15T12:35:06-03:00
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