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DF DOE 08.02.2023 – Portaria SEPLAD Nº 79 DE 06/02/2023

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CE DOE 07.02.2023 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 9 DE 20/01/2023

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CE DOE 07.02.2023 – Portaria SEFAZ Nº 55 DE 02/02/2023

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AL DOE 08.02.2023 – Instrução Normativa SURE Nº 2 DE 31/01/2023

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ATO COTEPE/ICMS Nº 13, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 – DOU 08.02.2023

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PORTARIA SDA Nº 747, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 – DOU 08.02.2023

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RESOLUÇÃO ANATEL Nº 760, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 – DOU 08.02.2023

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MS DOE 07.02.2023 – Resolução SEFAZ Nº 3301 DE 30/01/2023

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AL DOE 07.02.2023 – Decreto Nº 88563 DE 06/02/2023

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AL DOE 07.02.2023 – Decreto Nº 88564 DE 06/02/2023

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AL DOE 07.02.2023 – Decreto Nº 88562 DE 06/02/2023

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AL DOE 07.02.2023 – Decreto Nº 88560 DE 06/02/2023

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RJ DOE 07.02.2023 – Portaria SSER Nº 316 DE 03/02/2023

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