GO DOE 20.01.2023 – Altera a Portaria nº 42-R, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o credenciamento de contribuinte na forma do Protocolo ICMS 55/2013. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto na Cláusula Segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013 ; Resolve: Art. 1º A Portaria nº 42-R, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º (…..) § 1º (…..) I – (…..) (…..) f) o estudo do histórico de compra e venda do produto pelo contribuinte, examinando se o requerente é intermediário entre dois atacadistas na cadeia de venda, e se o produto comprado tem origem de empresas cassadas. (…..) § 4º O contribuinte credenciado terá seu estabelecimento descredenciado quando deixar de cumprir suas obrigações tributárias, ou quando for verificada alguma inconsistência relacionada aos §§ 1º e 2º deste artigo. (…..)” (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Vitória, 18 de janeiro de 2023. BENÍCIO SUZANA COSTA Secretário de Estado da Fazenda – Respondendo

Destaques - ICMS Read more...