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PORTARIA SE/MTP Nº 4.071, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU 14.12.2022

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RESOLUÇÃO Nº 226, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 – DOU 14.12.2022

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RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.057, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU 14.12.2022

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RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.014, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU 14.12.2022

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RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.015, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU 14.12.2022

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SP DOE 13.12.2022 – Emenda Constitucional Nº 52 DE 12/12/2022

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SE DOE 13.12.2022 – Decreto Nº 207 DE 12/12/2022

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PE DOE 13.12.2022 – Lei Nº 17975 DE 12/12/2022

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PE DOE 13.12.2022 – Lei Nº 17976 DE 12/12/2022

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PE DOE 13.12.2022 – Lei Nº 17969 DE 12/12/2022

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PB DOE 13.12.2022 – Lei Nº 12468 DE 12/12/2022

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MT DOE 13.12.2022 – Resolução CONDEPRODEMAT Nº 114 DE 12/12/2022

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MT DOE 13.12.2022 – Resolução CONDEPRODEMAT Nº 113 DE 12/12/2022

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