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MG DOE 18.09.2025 – Lei Nº 25481 DE 16/09/2025

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MS DOE 18.09.2025 – Portaria SAT Nº 3700 DE 18/09/2025

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PORTARIA MF Nº 2.087, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 18.09.2025

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.319, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 18.09.2025

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SC DOE 17.09.2025 – Portaria SEF Nº 281 DE 10/09/2025

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RS DOE 17.09.2025 – Instrução Normativa RE Nº 85 DE 15/09/2025

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PR DOE 17.09.2025 – Consulta Nº 33 DE 10/07/2025

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RS DOE 17.09.2025 – Resolução SDR Nº 2 DE 17/09/2025

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RO DOE 17.09.2025 – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 39 DE 10/09/2025

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PR DOE 17.09.2025 – Consulta Nº 34 DE 10/07/2025

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LEI Nº 15.210, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 17.09.2025

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PORTARIA RFB Nº 579, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 – DOU 17.09.2025

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