Destaques da Legislação – Página: 2938 – Infolex

Cuiabá – PORTARIA SMF N° 021 / 2019 (DOM de 16.10.2019) Aprova a dedução do serviço de veiculação na base de cálculo do Impostos sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) das agências de propaganda e publicidade.

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Cuiabá – LEI COMPLEMENTAR N° 473 / 2019 (DOM de 16.10.2019) Altera a Lei Complementar nº 043/1997, que trata do Sistema Tributário do Município de Cuiabá, em relação a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da taxa de coleta de lixo, aos templos de qualquer culto.

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BA – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2019 (DOE de 16.10.2019) Ratifica a alteração promovida no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, por meio da Atualização CELT-MB n° 007/2019, relativa ao crédito presumido concedido à projetos culturais.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.911 / 2019 (DOU de 15.10.2019) Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

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PORTARIA SPREV/ME N° 1.144 / 2019 (DOU de 16.10.2019) Estabelece, para o mês de outubro de 2019, os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota).

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PORTARIA SPREV/ME N° 1.143 / 2019 (DOU de 16.10.2019) Estabelece, para o mês de setembro de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 898 / 2019 (DOU de 16.10.2019) Altera a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

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GO – RESOLUÇÃO CD/FOMENTAR N° 2.462 / 2019 (DOE de 16.10.2019) Dispõe sobre a alteração dos parâmetros de desdobramento atribuídos nos projetos em fruição de empresas beneficiarias do FOMENTAR.

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ES – PORTARIA N° 046-R / 2019 (DOE de 16.10.2019) Altera a Portaria n° 015-R/2019, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis.

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ES – LEI N° 11.051 / 2019 (DOE de 16.10.2019) Altera a Lei n° 10.973/2019, que consolida a legislação em vigor referente às semanas e aos dias estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público.

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PORTARIA SPREV/ME N° 1.127 / 2019 (DOU de 15.10.2019) Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).

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Rio de Janeiro – LEI N° 6.657 / 2019 (DOM de 16.10.2019) Obriga a oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres na Cidade do Rio de Janeiro.

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RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 042 / 2019 (DOE de 16.10.2019) Altera a Instrução Normativa DRP n° 045/1998, quanto ao consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira.

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RS – PORTARIA N° 318 / 2019 (DOE de 14.10.2019) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de Produtos de Origem Animal, durante a Expo São Luiz 2019, nos dias 02.10.2019 a 06.10.2019, no Sindicato Rural de São Luiz Gonzaga.

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MT – LEI N° 10.956 / 2019 (DOE de 15.10.2019) Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor no Estado de Mato Grosso.

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