MS – LEI Nº 5.387 / 2019 (DOE de 04.09.2019) Obriga as concessionárias, operadoras dos serviços de telefonia fixa, telefonia móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício.

Agatha2019-09-04T17:48:54-03:00

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ES – DECRETO N° 4.492-R / 2019 (DOE de 04.09.2019) Altera o RICMS/ES, quanto ao prazo para recolhimento do ICMS referente às operações realizadas na Feira Internacional do Mármore e Granito – Cachoeiro Stone Fair.

Agatha2019-09-04T17:44:49-03:00

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DF – DECRETO N° 40.078 / 2019 (DOE de 04.09.2019) Altera o Decreto nº 29.396/2008, que regulamenta o programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços

Agatha2019-09-04T17:39:36-03:00

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BA – LEI N° 14.115 / 2019 (DOE de 03.09.2019) Dispõe sobre a proibição de concessão de benefícios às empresas investigadas pela prática do trabalho escravo.

Agatha2019-09-04T17:34:33-03:00

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Cuiabá – DECRETO N° 7.354 / 2019 (DOM de 02.09.2019) Altera o Decreto nº 7.276/2019 que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, que dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no mutirão de conciliação do ano de 2019 (Mutirão Fiscal 2019).

Agatha2019-09-03T14:50:31-03:00

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ES – RESOLUÇÃO N° 005 / 2019 (DOE de 03.09.2019) Fica aprovada a alteração na Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins da Junta Comercial do Estado Espírito Santo – JUCEES, relativo ao item “Prestação Contínua de Informações (Assinatura) mediante Acesso Eletrônico”, conforme valor em VRTE – Valor de Referência do Tesouro Estadual, especificado no ANEXO I.

Agatha2019-09-03T11:11:48-03:00

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ES – PORTARIA N° 014 / 2019 (DOE de 03.09.2019) Dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora para a prestação de serviços de arrecadação e correlatos de tributos e demais receitas do Município de Vitória e dá outras providências.

Agatha2019-09-03T10:33:35-03:00

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MS – PORTARIA SAT N° 2.699 / 2019 (DOE de 03.09.2019) Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado para sorgo, soja, farelo de soja e feijão.

Agatha2019-09-03T10:24:28-03:00

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MT – PORTARIA SEFAZ N° 132 / 2019 (DOE de 03.09.2019) Institui lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com refrigerantes, e dá outras providências.

Agatha2019-09-03T10:20:43-03:00

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SP – PORTARIA CAT N° 055 / 2019 (DOE de 31.08.2019) Altera a Portaria CAT nº 162/2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

Redação Karoline2019-09-03T10:18:45-03:00

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SP – PORTARIA CAT N° 054 / 2019 (DOE de 31.08.2019) Altera a Portaria CAT nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS.

Redação Karoline2019-09-03T10:18:10-03:00

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SP – PORTARIA CAT N° 053 / 2019 (DOE de 31.08.2019) Altera a Portaria CAT nº 037/2019, que divulga os valores atualizados a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Redação Karoline2019-09-03T10:17:41-03:00

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MT – DECRETO N° 230 / 2019 (DOE de 03.09.2019) Altera o RICMS/MT, quanto ao Anexo XIII, em relação aos percentuais aplicados de acordo com o CNAE principal do contribuinte, no Estado do Mato Grosso.

Agatha2019-09-03T10:16:02-03:00

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BA – RESOLUÇÃO AGERBA N° 008 / 2019 (DOE de 02/02/2017) Dispõe sobre os procedimentos a serem cumpridos para a realização de inspeções de veículos operadores do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos que operem serviços especiais de transporte.

Agatha2019-09-03T10:12:58-03:00

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BA – RESOLUÇÃO AGERBA Nº 027 / 2019 (DOE de 31.08.2019) Estabelece critérios e procedimentos para outorga de autorização a prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado da Bahia em regime de serviços especiais sob as formas de licença especial por viagem eventual, licença especial vinculada, licença especial de turismo, licença especial de fretamento e licença especial escolar.

Agatha2019-09-03T10:10:49-03:00

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