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MS – DECRETO LEGISLATIVO N° 612, DE 28 DE MAIO DE 2019 (DOE de 29.05.2019)

Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-29T15:33:06-03:00
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MS – DECRETO N° 15.232, DE 27 DE MAIO DE 2019 (DOE de 29.05.2019)

Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-29T15:28:33-03:00
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ES – LEI N° 10.998, DE 27 DE MAIO DE 2019 (DOE de 29.05.2019)

Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-29T15:25:21-03:00
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CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 027, de 20 de maio de 2019 (DOE de 28.05.2019)

Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-29T15:19:15-03:00
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CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028, de 20 de maio de 2019 (DOE de 28.05.2019)

Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-29T15:12:08-03:00
1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Instruções Normativas Read more...

RESOLUÇÃO CCFGTS N° 926, DE 28 DE MAIO DE 2019 (DOU de 29.05.2019)

Francimar Klug2019-05-29T11:34:17-03:00
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RJ – PORTARIA SUCIEF N° 058, DE 24 DE MAIO DE 2019 (DOE de 28.05.2019)

Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-28T15:06:54-03:00
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MG – PORTARIA SUTRI N° 840, DE 27 DE MAIO DE 2019 (DOE de 28.05.2019)

Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-28T15:00:59-03:00
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CE – DECRETO N° 33.082, de 24 de maio de 2019 (DOE de 27.05.2019)

Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-28T14:26:45-03:00
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CE – DECRETO N° 33.083, de 24 de maio 2019 (DOE de 27.05.2019)

Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-28T14:16:55-03:00
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CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029, de 21 de maio de 2019 (DOE de 27.05.2019)

Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-28T14:14:48-03:00
1.Infolex 2018, Destaques - ICMS, Instruções Normativas Read more...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1895, DE 27 DE MAIO DE 2019 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Francimar Klug2019-05-28T11:56:08-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI 62, DE 10 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre o registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluídos pela Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019.

Francimar Klug2019-05-28T10:54:00-03:00
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RN – PORTARIA GS/SET N° 065, DE 24 DE MAIO DE 2019 (DOE de 25.05.2019)

Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-27T16:11:22-03:00
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RJ – LEI N° 8.405, DE 24 DE MAIO DE 2019 (DOE de 27.05.2019)

Isabelli Aparecida Singer Barbosa2019-05-27T15:48:36-03:00
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