Destaques da Legislação – Página: 3144 – Infolex

GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.423 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Altera o prazo para recolhimento do ICMS por comerciantes, prestadores de serviço com fornecimento de mercadoria, prestadores de serviços de transporte e de comunicação, industriais e substitutos tributários, em relação aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2019.

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DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 016 / 2018 (DODF de 18.12.2018) Altera a Instrução Normativa n° 13, de 22 de agosto de 2016, que dispõe sobre os parâmetros e as diretrizes a serem seguidos na operacionalização do MALHA FISCAL do Distrito Federal.

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DF – DECRETO N° 39.530 / 2018 Fixa os Valores Básicos de Referência – A e B (VBR-A e VBR-B), para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP), e os valores mensais para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para o exercício de 2019.

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BA – PORTARIA N° 262 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2019

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SÚMULA JEF/TNU N° 086 / 2018 (DOU de 18.12.2018) Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.

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RESOLUÇÃO CFM N° 2.219 / 2018 (DOU de 18.12.2018) Regulamenta o registro de especialidade de médicos do trabalho cadastrados em livros específicos até 04.09.2006.

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PARECER NORMATIVO COSIT Nº 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018

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Fique atento ao pagamento de documentos de arrecadação neste fim de ano

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PGFN instaura Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança

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Rio de Janeiro – DECRETO RIO N° 45.491 / 2018 (DOM de 18.12.2018) Dispõe sobre o crédito de parcelamento de créditos tributários vencidos e não inscrito em divida ativa referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo (TCL).

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Salvador – PORTARIA N° 217 / 2018 (DOM de 15.12.2018 a 17.12.2018) Dispõe sobre autorização para o exercício de atividades do comércio informal em logradouro público durante as do Réveillon 2019.

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SP – LEI N° 16.876 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Altera a Lei n° 12.685/2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

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SP – RESOLUÇÃO SF N° 131 / 2018 (DOE de 18.12.2018) Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo

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SP – RESOLUÇÃO SF N° 130 / 2018 (DOE DE 18.12.2018) Dispõem sobre o pagamento de débitos de IPVA e outros débitos relativos a veículo automotor, não inscritos em dívida ativa, por meio de cartão de débito ou crédito e o credenciamento para as empresas de operacionalização desses pagamentos.

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SC – LEI N° 17.621 / 2018 (DOE de 17.12.2018) Altera a Lei 7.541/88 que estabelecendo isenção para o MEI das taxas e serviços gerais e estaduais de prevenção contra sinistros

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