MS – DECRETO N° 14.990 / 2018 (DOE de 20.04.2018) Dispõe sobre a extensão da validade dos compromissos vigentes até 31 de dezembro de 2017, firmados com base na alínea “d” do inciso I do caput ou do inciso I do § 6° do art. 4° do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outra providência.

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COMEX – INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA N° 013, DE 09 DE ABRIL DE 2018 (DOU de 19.04.2018) Altera Anexo da Instrução Normativa n° 39, de 27 de novembro de 2017, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.

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Recife – INSTRUÇÃO NORMATIVA SETRI N° 002 / 2018 (DOE de 19.04.2018) Dispõe sobre os procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), a partir de 1° de janeiro de 2018, para os contribuintes optantes do Regime Tributário Diferenciado, Simplificado e Favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 155/2016, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (SN).

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