RS – DECRETO N° 53.912 / 2018 (DOE de 08.02.2018) Publica, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Complementar n° 160/2017 e da cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 190/2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, que não tenham sido objeto de autorização por convênio, conforme especifica.

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COMEX – CIRCULAR SECEX N° 007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018 (DOU de 06.02.2018) Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 2/2013, aplicado às importações brasileiras de leite em pó ou granulado, integral ou desnatado, não fracionado, NCMs 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20, originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.

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RESOLUÇÃO CONTRAN N° 725, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 (DOU de 07.02.2018) Referenda a Deliberação n° 166, de 27 de dezembro de 2017, que altera o art. 43-A da Resolução CONTRAN n° 358, de 13 de agosto de 2010, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

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RESOLUÇÃO CONTRAN N° 724, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018 (DOU de 07.02.2018) Referenda a Deliberação n° 165, de 22 de dezembro de 2017, que altera o art. 25 da Resolução CONTRAN n° 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015.

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