ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 84, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 28.12.2017) Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Mineia Luckfett2017-12-28T09:04:24-02:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
RETIFICAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 28.12.2017) Mineia Luckfett2017-12-28T09:01:17-02:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
LEI N° 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 27.12.2017) Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n os 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n o 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Mineia Luckfett2017-12-27T17:46:57-02:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 27.12.2017) Altera a Lei n° 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e a Lei n° 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Mineia Luckfett2018-03-26T11:53:34-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA N° 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOU de 27.12.2017) Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Mineia Luckfett2018-03-26T11:32:37-03:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 185, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 27.12.2017) Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Mineia Luckfett2018-07-30T14:02:20-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 182, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 27.12.2017) REGULAMENTA A LEI N° 7.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI AS DECLARAÇÕES DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA, DE HERANÇA PROCESSO JUDICIAL, DE DOAÇÕES E DEMAIS NATUREZAS E A GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD A SER EMITIDA PELA INTERNET, DISPÕE SOBRE NORMAS DE CÁLCULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Mineia Luckfett2017-12-27T12:02:18-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 27.12.2017) REGULAMENTA O AVISO AMIGÁVEL PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS DEVIDOS E NÃO DECLARADOS E DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO CUMPRIDAS E PREVÊ A TENTATIVA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL ANTES DO INÍCIO DE AÇÃO FISCAL DE MESMO OBJETO. Mineia Luckfett2017-12-27T11:59:01-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 179, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 27.12.2017) Estabelece pauta de valores mínimos para a prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Mineia Luckfett2018-04-12T14:56:38-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
RJ – PORTARIA SUCIEF N° 038, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 27.12.2017) Altera o Anexo VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Mineia Luckfett2017-12-27T11:53:49-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 137, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 26.12.2017) Trata dos percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, para o mês de janeiro de 2018. Mineia Luckfett2017-12-27T11:51:11-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – PORTARIA SEFAZ N° 230, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 26.12.2017) Em caráter excepcional, suspende a aplicação de lista de preços mínimos divulgada por Portaria editada pela Secretaria de Estado de Fazenda, exclusivamente em relação a operações interestaduais com animais e produtos oriundos da suinocultura, e dá outras providências. Mineia Luckfett2018-07-03T13:44:47-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 129, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 27.12.2017) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Mineia Luckfett2017-12-27T11:48:36-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 128, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 27.12.2017) Altera o anexo único da Instrução Normativa 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica. Mineia Luckfett2017-12-27T11:47:42-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
ES – DECRETO N° 4.191-R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 (DOE de 27.12.2017) Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Mineia Luckfett2017-12-27T11:46:34-02:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
