CE – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017. (DOE de 10.10.2017) Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 54, de 29 de agosto de 2017, o anexo único da Instrução Normativa n° 55, de 1.° de setembro de 2017, o anexo único da Instrução Normativa n° 56, de 1.° de setembro de 2017, e o anexo único da Instrução Normativa n° 57, de 29 de agosto de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, de cerveja e chope, de água mineral e gelo, e de  refrigerantes respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

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SP – DECRETO N° 62.874, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 (DOE de 10.10.2017) Regulamenta os artigos 3° e 4° da Lei n° 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos n° 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e n° 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá providências correlatas.

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