PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS N° 015 / 2017 (DOE de 08.08.2017) Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários – DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF N° 190/2011, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 08/08/2017 até o dia 18/08/2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

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PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS DAS N° 008 / 2017 (DOE de 08.08.2017) A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N°51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 06/2017 do dia 08/08/2017 até o dia 18/08/2017.

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RJ – RESOLUÇÃO INEA N° 145 / 2017 (DOE de 08.07.2017) Dispõe sobre as categorias de uso e manejo da Fauna Silvestre, Nativa e Exótica em cativeiro, no território do Estado do Rio de Janeiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa cientifica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos em conformidade com as atividades previstas no Cadastro Técnico Federal (CTF) de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017 (DOU 08.08.2017) Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

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