DECRETO N° 9.115, DE 31 DE JULHO DE 2017 (DOU de 01.08.2017) Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Brasília, em 22 de novembro de 2004. Mineia Luckfett2017-08-01T11:56:34-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
ES – LEI N° 10.715 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1, portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados. Mineia Luckfett2017-08-01T11:53:23-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
ES – LEI N° 10.714 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Torna obrigatória, em todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, a adaptação de percentual dos carrinhos de compras para atender às necessidades dos cadeirantes e das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Mineia Luckfett2017-08-01T11:43:53-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 26, DE 28 DE JULHO DE 2017 (DOU 01.08.2017) Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2017, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.7.0 ou superior, instalada. Mineia Luckfett2017-08-01T11:01:45-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 793, DE 31 DE JULHO DE 2017 (DOU 01.08.2017) Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Mineia Luckfett2018-01-08T09:46:42-02:00 Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.725, DE 31 DE JULHO DE 2017 (DOU 01.08.2017) Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.467, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). Mineia Luckfett2017-08-01T10:37:18-03:00 Conteúdo, Destaques - Federal Read more...
MT – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES N° 006 / 2017 (DOE de 31.07.2017) Estabelece procedimentos para a realização da Restauração de Autos no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão. Mineia Luckfett2017-08-01T10:27:05-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PE – PORTARIA SF N° 152 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera a Portaria SF n° 142/2015, que divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo da margem de valor agregado utilizado na substituição tributária relativa às operações com gasolina C, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), para os efeitos do disposto no Decreto n° 23.997/2002. Mineia Luckfett2017-08-01T14:29:08-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – DECRETO N° 62.741 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o Decreto 61.521/2015, que permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT (Sistema de Autenticação e Transmissão) nas hipóteses em que especifica. Mineia Luckfett2017-08-03T08:52:15-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – DECRETO N° 62.740 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/SP, relativamente ao cadastro de contribuintes. Mineia Luckfett2017-08-03T09:27:00-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
PE – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 017 / 2017 (DOE de 29.07.2017) Estabelece valores constantes do Anexo Único, para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída, interna ou interestadual, de confecções produzidas no Polo Têxtil do Agreste, efetuadas por contribuinte não inscrito no Cacepe. Mineia Luckfett2017-07-31T17:55:14-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
GO – DECRETO N° 9.006 / 2017 (DOE de 31.07.2017) Altera os Decretos 4.852/1997 que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás e Decreto 8.811/2016 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, que dispõe da isenção referente ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.(CRLV), caso já tenha ocorrido o licenciamento, para a modalidade mototáxi. Mineia Luckfett2017-07-31T16:22:09-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
GO – LEI N° 19.797 / 2017 (DOE de 31.07.2017) Altera a Lei nº 18.025/2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. Mineia Luckfett2017-07-31T16:05:03-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – PORTARIA CAT N° 066 / 2017 (DOE de 29.07.2017) Revoga a Portaria CAT nº 012/2007, que concedia regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço. Mineia Luckfett2017-07-31T16:51:38-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
SP – PORTARIA CAT N° 065 / 2017 (DOE de 29.07.2017) Altera a Portaria CAT nº 133/2015, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do RICMS/SP. Mineia Luckfett2017-07-31T17:06:47-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
