SP – COMUNICADO CAT N° 008 / 2017 (DOE de 31.03.2017) Esclarece sobre o levantamento dos estoques e, possibilidade de apropriação de créditos do ICMS sobre o mesmo, em função da revogação da isenção prevista para as saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, bem como “jerked beef” onde; as respectivas passarão a ser tributadas, todavia, com redução na base de cálculo do ICMS.

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 025, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 31.03.2017) Nega provimento aos pedidos de reconsideração apresentados em face da Resolução Camex n° 6, de 16 de fevereiro de 2017, que homologa compromisso de preço e aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de batatas congeladas originárias da Alemanha, Bélgica, França e Países Baixos.

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 024, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 31.03.2017) Nega provimento a pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex n° 121/2016, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de resina PET com viscosidade intrínseca entre 0,7 e 0,88 dl/g originárias da República Popular da China, de Taipé Chinês, da Índia e da Indonésia.

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COMEX – RESOLUÇÃO CAMEX N° 023, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 31.03.2017) Conhece e dá provimento ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução Camex n° 3, de 16 de fevereiro de 2017, que aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de pneus agrícolas originárias da República Popular da China, alterando a referida resolução.

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