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RJ – RESOLUÇÃO SEFAZ N° 1.040, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-11-29T11:34:31-02:00
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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.300 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-11-23T11:05:42-02:00
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LEI N° 13.360, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 18.11.2016)

debora2016-11-21T08:53:32-02:00
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LEI N° 13.360, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 18.11.2016)

debora2016-11-21T08:47:47-02:00
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COMEX – CIRCULAR SECEX N° 068, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 18.11.2016)

Giseli Cristofolini Schmoekel2016-11-18T16:57:45-02:00
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COMEX – CIRCULAR SECEX N° 067, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 18.11.2016)

Giseli Cristofolini Schmoekel2016-11-18T16:05:34-02:00
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PR – INSTRUÇÃO SEFA N° 035, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-11-22T10:21:53-02:00
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SP – RESOLUÇÃO SF N° 087, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-11-29T11:42:02-02:00
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MG – PORTARIA SUTRI N° 602, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-11-21T10:26:20-02:00
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COMEX – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 145, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 (DOU de 17/11/2016)

Giseli Cristofolini Schmoekel2016-11-24T14:55:20-02:00
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MG – PORTARIA SUTRI N° 601, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-11-17T10:22:59-02:00
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GO – LEI N° 19.487, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-11-21T11:02:18-02:00
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GO -LEI N° 19.479, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-11-22T11:14:41-02:00
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SC – DECRETO N° 947, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-11-22T13:14:06-02:00
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MS – PORTARIA SAT N° 2.537, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

Mineia Luckfett2017-02-10T11:15:52-02:00
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