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SP – PORTARIA PR N° 002/5, DE 27 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-28T15:30:39-03:00
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PE – PORTARIA SF N° 139, DE 27 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-07-28T14:16:26-03:00
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PE – EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL N° 011/2016.

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SC – DECRETO N° 800, DE 26 DE JULHO DE 2016.

Mineia Luckfett2016-08-10T09:42:36-03:00
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SC – DECRETO N° 799, DE 26 DE JULHO DE 2016.

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SC – DECRETO N° 798, DE 26 DE JULHO DE 2016.

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SC – LEI N° 16.971, DE 26 DE JULHO DE 2016.

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RJ – PORTARIA ST N° 1.184, DE 27 DE JULHO DE 2016.

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PORTARIA SIT N° 555, DE 26 DE JULHO DE 2016 (DOU de 28.07.2016)

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GO – DECRETO N° 8.706, DE 26 DE JULHO DE 2016.

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GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.285, DE 22 DE JULHO DE 2016.

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GO – LEI N° 19.419, DE 22 DE JULHO DE 2016.

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GO – LEI N° 19.418, DE 22 DE JULHO DE 2016.

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GO – LEI N° 19.417, DE 22 DE JULHO DE 2016.

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GO – LEI N° 19.416, DE 22 DE JULHO DE 2016.

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