DECRETO N° 8.311, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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DECRETO N° 8.310, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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DECRETO N° 8.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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DECRETO N° 8.308, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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DECRETO N° 8.309, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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DECRETO N° 8.305, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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DECRETO N° 8.306, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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DECRETO N° 8.310, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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DECRETO N° 8.311, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 438, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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RESOLUÇÃO CFN N° 545, DE 16 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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RESOLUÇÃO COFFITO N° 443, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (DOU de 24.09.2014)

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