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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 030, 23 DE JULHO DE 2014 (DOU de 24.07.2014)

debora2014-07-24T09:12:21-03:00
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PORTARIA MF N° 316, DE 22 DE JULHO DE 2014 (DOU de 23.07.2014)

debora2014-07-23T11:43:28-03:00
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LEI Nº 13.015 DE 21 DE JULHO DE 2014 (DOU 22.07.2014)

Mineia Luckfett2014-07-22T10:00:58-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.483, DE 18 DE JULHO DE 2014 (DOU de 22.07.2014)

debora2014-07-22T09:31:04-03:00
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RESOLUÇÃO CONCLA N° 001, DE 17 DE JULHO DE 2014 (DOU de 21.07.2014)

debora2014-07-21T09:47:41-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 022, DE 17 DE JULHO DE 2014 (DOU de 21.07.2014)

debora2014-07-21T09:40:25-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 020, DE 17 DE JULHO DE 2014 (DOU de 18.07.2014)

debora2014-07-18T14:54:38-03:00
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RS – DECRETO N° 51.633, DE 10 DE JULHO DE 2014 (DOE de 11.07.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T13:56:09-03:00
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RS – DECRETO N° 51.646, DE 15 DE JULHO DE 2014 (DOE de 16.07.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T13:55:26-03:00
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RS – DECRETO N° 51.641, DE 14 DE JULHO DE 2014 (DOE de 15.07.2014)

Karoline Pedroso2018-09-06T13:56:00-03:00
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SC – PORTARIA SEF Nº 199, DE 24 DE JUNHO DE 2014 (DOE DE 16.07.2014)

Karoline Pedroso2014-07-18T13:44:08-03:00
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SC – DECRETO N° 2.301, 16 DE JULHO DE 2014 (DOE de 17.07.2014)

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SC – DECRETO N° 2.300, 16 DE JULHO DE 2014 (DOE de 17.07.2014)

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SC – DECRETO N° 2.299, 16 DE JULHO DE 2014 (DOE de 17.07.2014)

Karoline Pedroso2014-07-18T11:43:18-03:00
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PR – DECRETO N° 11.671, DE 16 DE JULHO DE 2014 (DOE de 16.07.2014)

Karoline Pedroso2014-07-18T11:26:06-03:00
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