PR – DECRETO N° 51.534, DE 29 DE MAIO DE 2014. (DOE 30.05.2014)

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PR – DECRETO N° 51.533, DE 29 DE MAIO DE 2014. (DOE 30.05.2014)

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PR – DECRETO N° 11.286, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 05.06.2014)

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PR – DECRETO N° 11.285, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 05.06.2014)

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PR – DECRETO N° 11.284, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 05.06.2014)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 049, DE 30 DE MAIO DE 2014 (DOE de 04.06.2014)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 048, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOE de 03.06.2014)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 047, DE 29 DE MAIO DE 2014 (DOE de 03.06.2014)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 040, DE 07 DE MAIO DE 2014 (DOE de 04.06.2014)

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PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 050, DE 02 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 04.06.2014)

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PR – DECRETO N° 11.236, DE 03 DE JUNHO DE 2014 (DOE de 03.06.2014)

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 081, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 06.06.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 024, DE 04 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 06.06.2014)

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DECRETO N° 8.264, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 06.06.2014)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 649, DE 05 DE JUNHO DE 2014 (DOU de 06.06.2014)

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