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BA DOE 13.05.2026 – Portaria DETRAN Nº 287 DE 30/04/2026

Aloma Meireles2026-05-13T17:18:54-03:00
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RJ DOE 13.05.2026 – Deliberação AGENERSA Nº 5046 DE 29/04/2026

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RJ DOE 13.05.2026 – Deliberação AGENERSA Nº 5045 DE 29/04/2026

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RJ DOE 13.05.2026 – Portaria SUPTRIB Nº 62 DE 12/05/2026

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RJ DOE 13.05.2026 – Decreto Nº 50289 DE 12/05/2026

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RS DOE 13.05.2026 – Portaria DETRAN/RS Nº 240 DE 12/05/2026

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RS DOE 13.05.2026 – Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 11/05/2026

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DF DOE 13.05.2026 – Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 5 DE 19/03/2026

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DF DOE 13.05.2026 – Portaria SEEC Nº 332 DE 08/05/2026

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Resolução COFFITO Nº 653 DE 12/05/2026 – DOU 13.05.2026

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Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA Nº 1 DE 08/05/2026 – DOU 13.05.2026

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Portaria Nº 19262 DE 13/05/2026 – DOU 13.05.2026

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Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA Nº 1023 DE 11/05/2026 – DOU 13.05.2026

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Comunicado BACEN Nº 45218 DE 12/05/2026 – DOU 13.05.2026

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Solução de Consulta SRRF08 Nº 8009 DE 15/04/2026 – DOU 13.05.2026

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