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CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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CONVÊNIO ICMS Nº 25, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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PORTARIA MF Nº 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.131, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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PORTARIA MTE Nº 617, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 15, DE 24 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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RESOLUÇÃO Nº 700, DE 20 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.068, DE 24 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.363, DE 24 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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PORTARIA MTE Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2024 – DOU 26.04.2024

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RS DOE 25.04.2024 – Instrução Normativa RE Nº 28 DE 23/04/2024

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