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MT DOE 12.02.2026 – Portaria SEFAZ Nº 17 DE 29/01/2026

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MT DOE 06.02.2026 – Decreto Nº 1882 DE 05/02/2026

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MT DOE 27.01.2026 – Portaria SEFAZ Nº 5 DE 22/01/2026

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MT DOE 27.01.2026 – Portaria SEFAZ/SAPE Nº 1 DE 22/01/2026

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MT DOE 27.01.2026 – Portaria SEFAZ Nº 4 DE 22/01/2026

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MT DOE 22.01.2026 – Lei Nº 13222 DE 21/01/2026

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MT DOE 21.01.2026 – Portaria GAB/SETASC Nº 18 DE 20/01/2026

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MT DOE 07.01.2026 – Decreto Nº 1807 DE 06/01/2026

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MT DOE 30.12.2025 – Portaria SEFAZ Nº 198 DE 23/12/2025

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MT DOE 19.12.2025 – Portaria SEFAZ Nº 186 DE 17/12/2025

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MT DOE 05.12.2025 – Resolução CONDEPRODEMAT Nº 255 DE 03/12/2025

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MT DOE 05.12.2025 – Resolução CONDEPRODEMAT Nº 254 DE 03/12/2025

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MT DOE 27.11.2025 – Decreto Nº 1759 DE 26/11/2025

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MT DOE 26.11.2025 – Portaria SEFAZ Nº 172 DE 13/11/2025

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