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MT DOE 06.06.2025 – Lei Nº 12902 DE 05/06/2025

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MT DOE 06.06.2025 – Lei Nº 12897 DE 05/06/2025

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MT DOE 06.06.2025 – Decreto Nº 1474 DE 05/06/2025

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MT DOE 05.06.2025 – Decreto Nº 1473 DE 04/06/2025

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MT DOE 03.06.2025 – Decreto Nº 1467 DE 30/05/2025

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MT DOE 02.06.2025 – Decreto Nº 1471 DE 30/05/2025

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MT DOE 26.05.2025 – Portaria SEFAZ Nº 76 DE 20/05/2025

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MT DOE 26.05.2025 – Portaria SEFAZ Nº 74 DE 26/05/2025

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MT DOE 26.05.2025 – Portaria SEFAZ Nº 75 DE 14/05/2025MT DOE 26.05.2025 –

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MT DOE 26.05.2025 – Decreto Nº 1462 DE 23/05/2025

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MT DOE 26.05.2025 – Decreto Nº 1461 DE 23/05/2025

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MT DOE 26.05.2025 – Decreto Nº 1460 DE 23/05/2025

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MT DOE 26.05.2025 – Lei Nº 12879 DE 23/05/2025

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MT DOE 23.05.2025 – Instrução Normativa Conjunta INDEA/MT/SEDEC Nº 2 DE 22/05/2025

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