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TO DOE 10.04.2025 – Instrução Normativa SAT Nº 50 DE 07/04/2025

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CE DOE 10.04.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 26/03/2025

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SC DOE 10.04.2025 – Portaria SEF Nº 73 DE 28/03/2025

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SC DOE 10.04.2025 – Portaria SEF Nº 62 DE 21/03/2025

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SC DOE 10.04.2025 – Portaria SEF Nº 61 DE 21/03/2025

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RS DOE 10.04.2025 – Instrução Normativa SEAPI Nº 23 DE 10/04/2025

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SC DOE 10.04.2025 – Lei Complementar Nº 869 DE 09/04/2025

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DF DOE 10.04.2025 – Decreto Nº 47080 DE 09/04/2025

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MS DOE 09.04.2025 – Portaria SAT Nº 3604 DE 08/04/2025

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RN DOE 09.04.2025 – Decreto Nº 34474 DE 08/04/2025

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PR DOE 09.04.2025 – Decreto Legislativo Nº 2 DE 07/04/2025

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SC DOE 09.04.2025 – Resolução ARESC Nº 329 DE 08/04/2025

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MG DOE 09.04.2025 – Lei Nº 25201 DE 09/04/2025

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BA DOE 09.04.2025 – Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 08/04/2025

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