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RS DOE 03.04.2025 – Portaria RE/DRCM/SNFG Nº 22 DE 02/04/2025

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RS DOE 03.04.2025 – Portaria DETRAN Nº 118 DE 10/03/2025

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PI DOE 03.04.2025 – Portaria Normativa UNATRI/GASEC/SUPREC/SEFAZ-PI Nº 6 DE 31/03/2025

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RJ DOE 03.04.2025 – Lei Nº 10720 DE 02/04/2025

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RN DOE 02.04.2025 – Decreto Nº 34453 DE 01/04/2025

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SP DOE 02.04.2025 – Comunicado DICAR Nº 25 DE 01/04/2025

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SP DOE 02.04.2025 – Comunicado DICAR Nº 24 DE 02/04/2025

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SP DOE 02.04.2025 – Comunicado DICAR Nº 23 DE 01/04/2025

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SP DOE 02.04.2025 – Comunicado DICAR Nº 22 DE 01/04/2025

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PB DOE 02.04.2025 – Portaria SEFAZ Nº 56 DE 21/03/2025

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RJ DOE 02.04.2025 – Resolução JUCERJA/COGIRE Nº 8 DE 24/03/2025

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RJ DOE 02.04.2025 – Deliberação JUCERJA Nº 168 DE 31/03/2025

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RJ DOE 02.04.2025 – Portaria SUT Nº 714 DE 01/04/2025

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MS DOE 02.04.2025 – Decreto Nº 16601 DE 01/04/2025

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MS DOE 02.04.2025 – Portaria SAT Nº 3601 DE 01/04/2025

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