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PE DOE 22.03.2024 – Edital de Revisão de Notificação DE ICMS Nº 4 DE 22/03/2024

Aloma Meireles2024-07-30T10:38:12-03:00
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DF DOE 21.03.2024 – Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 2 DE 21/03/2024

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MG DOE 21.03.2024 – Resolução SEDESE Nº 23 DE 20/03/2024

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RJ DOE 21.03.2024 – Lei Complementar Nº 218 DE 21/03/2024

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MS DOE 21.03.2024 – Decreto Nº 16406 DE 20/03/2024

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MS DOE 21.03.2024 – Portaria SAT Nº 3317 DE 21/03/2024

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MS DOE 21.03.2024 – Decreto Nº 16408 DE 20/03/2024

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RJ DOE 21.03.2024 – Resolução SEFAZ Nº 633 DE 20/03/2024

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RS DOE 21.03.2024 – Instrução Normativa SEAPI Nº 4 DE 19/03/2024

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PE DOE 21.03.2024 – Decreto Nº 56291 DE 21/03/2024

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RN DOE 20.03.2024 – Portaria SEI Nº 285 DE 20/03/2024

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MS DOE 20.03.2024 – Edital de Notificação SAT Nº 19 DE 19/03/2024

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RS DOE 20.03.2024 – Portaria SJCDH Nº 37 DE 20/03/2024

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MS DOE 20.03.2024 – Decreto Nº 16401 DE 19/03/2024

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RS DOE 20.03.2024 – Portaria SEAPI Nº 45 DE 11/03/2024

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