ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 003 / 2017 (DOU de 04.08.2017) Dispõe sobre a adequação da Tabela do IPI (TIPI/2016) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas por resolução CAMEX. Mineia Luckfett2017-08-04T16:01:04-03:00 Conteúdo, Destaques da Legislação Read more...
MT – DECRETO N° 1.135 / 2017 (DOE de 02.08.2017) Altera o Decreto nº 704/2016, modificando o valor mínimo de cada parcela em casos de parcelamento celebrados no âmbito da PGE. Mineia Luckfett2017-08-04T16:32:04-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.134 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, quanto as condições gerais para fruição do diferimento do ICMS e da interrupção do diferimento e pagamento do ICMS. Mineia Luckfett2017-08-04T15:23:27-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.133 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, quanto às obrigações acessórias de prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Mineia Luckfett2017-08-04T16:46:36-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.132 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Este decreto altera o RICMS/MT, quanto ao Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais. Mineia Luckfett2017-08-04T16:55:26-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.131 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, dispensando da emissão de nota fiscal no trânsito de embalagem vazia de sacaria de ráfia usada, realizada sem ônus, na situação que especifica. Mineia Luckfett2017-08-04T17:01:48-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.130 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, quanto à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Mineia Luckfett2017-08-07T08:53:33-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.129 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, em relação ao Regime de Estimativa Simplificado (Carga Média). Mineia Luckfett2017-08-07T09:01:58-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.128 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, quanto as mercadorias excluídas do Regime de Estimativa Simplificado (Carga Média). Mineia Luckfett2017-08-07T10:08:35-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.127 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, regulamentando as alterações promovidas pela Lei nº 10.463/2016, em relação à alteração das alíquotas do imposto. Mineia Luckfett2017-08-07T16:06:30-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.126 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o Decreto n° 2.125/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), quanto ao parcelamento dos débitos relativos ao referido imposto. Mineia Luckfett2017-08-07T16:20:42-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.125 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o Decreto n° 2.063/2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), quanto ao lançamento da TACIN. Mineia Luckfett2017-08-07T16:33:50-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.124 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, quanto ao prazo de retorno em que fica condicionada a não incidência do ICMS nas saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação. Mineia Luckfett2017-08-07T16:28:16-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
MT – DECRETO N° 1.122 / 2017 (DOE de 01.08.2017) Altera o RICMS/MT, quanto ao Regime de Estimativa Simplificado (Carga Média) aplicado a segmentos econômicos. Mineia Luckfett2017-08-07T16:40:21-03:00 Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...
