PE – PORTARIA SF N° 083 / 2017 (DOE de 28.04.2017) Estabelece os procedimentos de escrituração no Sistema de Escrituração Fiscal e Contábil (SEF) relativos à contribuição efetuada para o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) ou para o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco (Furpe), nos termos do inciso II do artigo 5°, da Lei n° 12.300/2002, e do artigo 5° da Lei n° 12.309/2002. Revoga a Portaria 107/2003, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e o Fundo Rodoviário de Pernambuco (FURPE).

Conteúdo, Destaques - ICMS Read more...

RESOLUÇÃO Nº 783, DE 26 DE ABRIL DE 2017 (DOU 28.04.2017) Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

Conteúdo, Destaques - Trabalhista Read more...